CESSÃO  - FUNCIONÁRIO CIVIL ESTATUTÁRIO                     

 

     1. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA     - 2. CE/89 - ART. 43.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 76673/98-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : 2ª  Inspetoria de Controle Externo                                                                  
     Sessão      : 17/11/98
     Decisão     : Resolução 16740/98-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de cessão de funcionário civil

                        estatutário da Administração direta para Sociedade de

                        Economia Mista, considerando a vedação expressa no art. 43

                        da Constituição Estadual.

                        Inaplicabilidade do Decreto 2245/93. pois é objeto de

                        reserva de Lei, devendo, portanto, o Poder Executivo

                        anulá-lo diante da sua ilegalidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 2.414/98 e 12.277/98, respectivamente

          da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN (voto vencedor).

          	O Conselheiro RAFAEL IATAURO votou pelo não conhecimento da

          Consulta por se tratar de Inspetoria deste Tribunal (voto

          vencido).

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de novembro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente