VEREADOR - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO                        

 

     1. GOVERNO FEDERAL - CORREÇÃO OFICIAL - 2. IPC-R.

     

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 45688/94-TC.
     Origem      : Município de Braganey                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 12/01/95
     Decisão     : Resolução 234/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Interpretação do art. 2º da Resolução que fixa o

                        reajuste da remuneração dos Vereadores, que determina que a

                        partir de 1º de janeiro de 1993, tais reajustes serão de

                        acordo com a correção oficial do Governo Federal. Deve

                        aplicar-se a variação acumulada do IPC-R, anualmente, na

                        forma dos artigos 27 e 28 das Medidas Provisórias que

                        instituíram o Plano Real.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 27.235/94, da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL

          IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 12 de janeiro de 1995.

          	

          	

          					   	NESTOR BAPTISTA

          						  Presidente