RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CONTAS ANUAIS - DESAPROVAÇÃO - 2. DOCUMENTOS - ENVIO

     ATRASADO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 33844/95-TC.
     Origem      : Serviço de Loterias do Estado do Paraná                                                             
     Interessado : Nassib Jabur                                                                                        
     Sessão      : 23/01/96
     Decisão     : Resolução 428/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Desaprovação das contas anuais do

                        exercício de 1993, devido ao intempestivo encaminhamento das

                        documentações, bem como ao não acatamento das recomendações

                        feitas no exame de contas anteriores. Provimento do recurso

                        por entender que as razões da desaprovação estão superadas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, recebe o presente Recurso de Revista,

          para, no mérito, dar-lhe provimento e modificar a decisão

          recorrida, constante do Acórdão nº 2.968/95, de 15 de agosto

          de 1995, concluindo agora pela APROVAÇÃO das contas do

          Serviço de Loterias do Estado do Paraná, referente ao

          exercício financeiro de 1993 e conseqüentemente expedir a

          Provisão de Quitação, conforme relatório de fls. 17 e 18 do

          processo.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e

          FRANCISCO BORSARI NETTO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						  Presidente