PREFEITO - NEGOCIAÇÃO COM AS PARTES                       

 

     1. PROCESSO LICITATÓRIO - DISPENSA    - 2. PREFEITO - SÓCIO

     DE EMPRESA - TRANSAÇÕES COMERCIAIS - IMPOSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 292908/96-TC.
     Origem      : Município de Guaporema                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/10/96
     Decisão     : Resolução 13878/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Não há como proibir taxativamente que o Prefeito

                        efetue transações comerciais com seu irmão, a não ser que na

                        Lei Orgânica do Município conste alguma vedação neste

                        sentido. Procedimento licitatório dispensado, por tratar-se

                        de único estabelecimento no município. Impossibilidade de

                        aquisição de produtos da cerâmica da qual o Prefeito é

                        sócio, por opor-se ao disposto no art. 9º da Lei 8.666/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 1.118/96 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 20.854/96 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores OSCAR FELIPPE

          LOUREIRO DO AMARAL e FRANCISCO BORSARI NETTO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 1º de outubro de 1996.

          

          								JOÃO FÉDER

          					Vice-Presidente no exercício da Presidência