RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. COMPROVAÇÃO DE ADIANTAMENTO - RECOLHIMENTO.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 196651/97-TC.
     Origem      : Conselho de Entidade de Desenvolvimento Assistencial                                                
     Interessado : Presidente                                                                                          
     Sessão      : 09/10/97
     Decisão     : Resolução 12447/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Comprovação de adiantamento julgada pelo

                        recolhimento. Provimento do Recurso, devido à ausência de

                        dolo ou má-fé, reformando a decisão recorrida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, recebe o presente

          Recurso de Revista, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe

          provimento, modificando-se a decisão recorrida,

          consubstanciada na Resolução nº 3.500/97-TC e, em

          conseqüência, determina a baixa de pendência da entidade

          interessada, objeto do protocolado nº 344.118/96.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO

          AMARAL e GOYÁ CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 09 de outubro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente