CÂMARA MUNICIPAL                                

 

     1. ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA -

     2. DESVINCULAÇÃO DO PODER EXECUTIVO - 3. VEREADOR -

     REMUNERAÇÃO

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 200/95-TC.
     Origem      : Município de Santo Antônio do Sudoeste                                                              
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 01/06/95
     Decisão     : Resolução 685/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Desvinculação do Poder Executivo, da Administração

                        Orçamentária, Administrativa e Financeira da Câmara

                        Municipal, e estruturação da Secretaria Administrativa da

                        Câmara Municipal, são matérias de competência privada do

                        Legislativo, conforme artigo 8º da LOM, sendo que, uma vez

                        preenchidos os requisitos e formalidades, nada obsta que a

                        Câmara organize seus seviços administrativos, devendo

                        enquadrar tais despesas à disponibilidade da receita

                        constante na lei orçamentária.

                        2. Em tendo sido declarada a inconstitucionalidade da

                        Resolução fixadora da remuneração dos vereadores, deve o

                        município adotar o ato que vigorou na legislatura anterior.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Rafael Iatauro, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 248/95 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 5.883/95 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte, complementando a Resolução nº 685/95-TC,

          exarada neste mesmo protocolado.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e os

          Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e JOAQUIM ANTÔNIO

          AMAZONAS PENIDO MONTEIRO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente