CONVÊNIO - IRREGULARIDADE                            

 

     1. TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE -

     CE/89 - 2. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO - PROCEDIMENTOS

     LEGAIS.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 24059/95-TC.
     Origem      : Município de Rebouças                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 12/09/95
     Decisão     : Resolução 8123/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Convênio celebrado entre o município e a

                        Associação de Proteção à Maternidade e à Infância, em que os

                        agentes comunitários de saúde são colocados à disposição do

                        órgão municipal de saúde, sob a orientação do secretário

                        municipal. Ilegalidade, por caracterizar-se burla aos

                        procedimentos legais de investidura em cargo público e

                        violação ao art. 39 da CE/89, que veda a terceirização do

                        serviço público para realização de atividades que podem ser

                        regularmente exercidas por servidores públicos aconselhando

                        o município que admita diretamente os agentes de saúde, nos

                        moldes previstos nas Constituições Federal e Estadual,

                        mediante teste seletivo, se o trabalho for por prazo

                        determinado ou realize concurso público, se a intenção for

                        de continuidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 591/95 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 17.172/95 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 12 de setembro de 1995.

          

          

          							NESTOR BAPTISTA

          							  Presidente