Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 7700/93-TC.
     Origem      : Município de Formosa do Oeste                                                                       
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 22/07/93
     Decisão     : Resolução 20572/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Esclarecimentos sobre a constitucionalidade do

                        Art. 27, § 7º, da CE/89, que fixa data limite para pagamento

                        do salário dos servidores estaduais, e sua aplicabilidade ao

                        Município consulente.

                        A L.O.M. deve fixar a mencionada data, porém, caso não o

                        faça, pode tal omissão ser suprida por lei municipal, de

                        iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 384/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 21.694/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.