LICITAÇÃO                                    

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 4783/91-TC.
     Origem      : Município de Curitiba                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/05/91
     Decisão     : Resolução 6321/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta sobre dispensa de licitação para aquisição de

                        produtos alimentícios constantes da cesta básica  junto ao

                        Programa do Mercadão Popular. Resposta afirmativa, tendo em

                        vista que trata-se de atividade empresarial, regendo-se,

                        assim pelo regime das empresas privadas, não se

                        subordinando, necessariamente ao procedimento licitatório.

                        Sujeito ao sistema de controle interno do Município e à

                        Auditoria Operacional do Tribunal de Contas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro João Féder.