Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 17159/92-TC.
     Origem      : Município de Coronel Vivida                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/09/92
     Decisão     : Resolução 13392/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor público municipal - Aposentadoria. A

                        comunicação do ato aposentatório ao TC, por tratar-se de

                        servidor pertencente ao regime da CLT, possui cunho de mera

                        ciência do desligamento funcional. A análise da matéria é de

                        competência do INSS.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 297/92 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 14.917/92 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.