Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 19960/93-TC.
     Origem      : Município de Alvorada do Sul                                                                        
     Interessado : Deputado Estadual Duval Amaral                                                                      
     Sessão      : 10/08/93
     Decisão     : Resolução 23294/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Concessão de licença-prêmio apenas a servidor que

                        possuía o tempo de serviço necessário à data da promulgação

                        da atual Constituição Estadual. Resposta negativa para casos

                        em que o tempo de serviço tenha sido alcançado após a

                        referida data.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta,

          formulada na inicial pelo Deputado Estadual Duval Amaral, de

          acordo com a Informação nº 451/93 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 24.766/93 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.