SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. REMUNERAÇÃO - TETO SALARIAL.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 29357/98-TC.
     Origem      : Município de Rio Branco do Ivaí                                                                     
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 02/04/98
     Decisão     : Resolução 3935/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Em conformidade com o art. 37, XI da Constituição

                        Federal, os servidores da Câmara Municipal não podem receber

                        mais do que o percebido pelo Prefeito.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, no sentido de

          que os servidores da Câmara, conforme o art. 37, inciso XI

          da Constituição Federal, não podem receber mais que o

          percebido pelo Prefeito Municipal.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 02 de abril de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente