CARGOS - ACUMULAÇÃO                               

 

     1. PROFESSOR.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 346605/03-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Atalaia                                                                         
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 15/06/04
     Decisão     : Resolução 3666/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de professor da rede municipal de

                        ensino, que já possui dois cargos neste nível federativo,

                        acumular com um terceiro, no nível estadual, conforme art.

                        37, XVI da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a

          Consulta, pela impossibilidade de professor da rede

          municipal de ensino, que já possui dois cargos neste nível

          federativo, acumular com um terceiro, desta fase na esfera

          estadual, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro

          NESTOR BAPTISTA.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES  e o Auditor  JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          	

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente