Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 22972/93-TC.
     Origem      : Município de Nova Aurora                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/08/93
     Decisão     : Resolução 24153/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Expedição de certidão de tempo de serviço a

                        servidores públicos, sem fazer constar o lapso de tempo em

                        que estes tinham seus contratos rescindidos para posterior

                        recontratação, ou seja, o mês de janeiro de cada ano entre

                        1969 e 1979. O teor da certidão deverá ser fiel aos dados

                        constantes dos arquivos da administração.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista:

          	I - Responde à Consulta, constante da inicial, de acordo

          com a Informação nº 533/93 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 27.418/93 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	II - Esclarece que as Certidões devem ser fornecidas, em

          estrita observância aos dados constantes dos arquivos da

          administração e, em conseqüência, no caso concreto, os dois

          meses a mais não poderão ser acrescentados como pretende o

          consulente.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e os Auditores JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO

          MONTEIRO e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.