Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 6399/92-TC.
     Origem      : Município de Santa Amélia                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/07/92
     Decisão     : Resolução 11011/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Readmissão no mesmo cargo, pelo mesmo Concurso, de

                        servidor que foi exonerado ou que pediu a exoneração.

                        Ilegalidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com as razões expedidas, em matéria

          semelhante, pelo Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, no

          protocolado de nº 5.238/91-TC., bem como com o contido na

          parte final do Parecer nº 11.570/92 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.