Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 23016/92-TC.
     Origem      : Tribunal de Justiça do Estado do Paraná                                                             
     Interessado : Aluizio Divonzir Miranda                                                                            
     Sessão      : 21/12/93
     Decisão     : Resolução 39978/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Negativa de Registro de aposentadoria. O arredondamento do

                        tempo de serviço previsto no art. 132, § 2º da Lei nº

                        6.174/70 e tão somente para efeitos de aposentadoria e

                        disponibilidade e não para efeito de percepção de

                        adicionais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade:

          	Considerando que o ato aposentatório - Decreto nº 416/92,

          de 14 de agosto de 1992, publicado no Diário da Justiça nº

          3.721, da mesma data, não atendeu a decisões anteriores

          deste Tribunal de Contas;

          	Considerando as razões constantes dos Pareceres nºs

          5.213/93 e 42.855/93, da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte,

          respectivamente, resolve negar registro à aposentadoria do

          interessado, nos termos do voto escrito do Relator, Auditor

          Roberto Macedo Guimarães.