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     1. PROMOÇÃO PESSOAL  - 2. DIVULGAÇÃO DOS ATOS DA CÂMARA.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 91740/97-TC.
     Origem      : Município de Nova Tebas                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 12/08/97
     Decisão     : Resolução 9265/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Ilegalidade na divulgação de atos da Câmara

                        através de emissoras de rádio, por ferir o contido no § 1º

                        do artigo 37 da Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 70/97 e 15.491/97, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 12 de agosto de 1997.

          

          					                  JOÃO FÉDER

          					Vice-Presidente no exercício da Presidência