RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. RECURSOS FINANCEIROS - DEVOLUÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 317501/96-TC.
     Origem      : Município de Cruzeiro do Oeste                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/12/96
     Decisão     : Resolução 16242/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Verba recebida da FAMEPAR e não

                        utilizada devidamente pelo Município. Provimento do Recurso,

                        tendo em vista que a Resolução nº 6.192/96-TC foi cumprida

                        com a devolução do numerário ao órgão repassador. Isenção do

                        dever de prestar contas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, recebe o presente Recurso de

          Revista, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe

          provimento, modificando-se a decisão recorrida,

          consubstanciada na Resolução nº 6.192/96-TC e, em

          conseqüência, determina a baixa, na listagem de pendências

          do município, do valor de R$ 90.823,22 (noventa mil,

          oitocentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos),

          recebido da FAMEPAR, ficando isento do dever de prestar

          contas.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente