Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 5042/91-TC.
     Origem      : Município de Manoel Ribas                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/08/92
     Decisão     : Resolução 12190/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Prestação de Contas Municipal. Despesas com a manutenção e

                        desenvolvimento do ensino não atenderam o limite mínimo

                        constitucional. Irregularidade que ensejou a desaprovação

                        das contas do Executivo. Aprovação das contas do

                        Legislativo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, aprova o Parecer Prévio nº 194/92

          emitido pelo Relator, Auditor Marins Alves de Camargo Neto,

          na Prestação de Contas do Município, referente ao exercício

          financeiro de 1990, pela "aprovação" das contas do

          Legislativo e pela "não aprovação" das contas do Executivo,

          tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 185 da

          Constituição Estadual e art. 212, § 3º, da Constituição

          Federal, propondo intervenção nos termos do artigo 20,  § 1º

          da Constituição Estadual.