CONSELHO TUTELAR - REMUNERAÇÃO                         

 

     1. PRINCÍPIO DA MORALIDADE     - 2. INTEGRANTES DO CONSELHO

     TUTELAR - PAGAMENTO.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 125057/98-TC.
     Origem      : Município de Santa Terezinha de Itaipu                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/06/98
     Decisão     : Resolução 6587/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de remunerar os integrantes do

                        Conselho Tutelar, nos termos da lei municipal que regula a

                        matéria, sendo, contudo, vedada qualquer vinculação a cargos

                        do quadro do município. Impossibilidade do pagamento de

                        décimo terceiro salário, férias e verba de representação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, responde à Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs 80/98  e  12.079/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente