IMPOSTOS                                    

 

     1. PAGAMENTO DE ALÍQUOTA - 2. ISQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

     DE QUALQUER NATUREZA) - 3. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - 4. MATÉRIA

     SUB-JUDICE.

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 12733/90-TC.
     Origem      : Administração do Portos de Paranaguá e Antonina - APPA                                              
     Interessado : Superintendente                                                                                     
     Sessão      : 20/12/90
     Decisão     : Resolução 15235/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina

                        - APPA, objetivando eliminar dúvidas originárias da

                        interpretação e aplicação de preceitos constitucionais

                        federais no que concerne a Imposto sobre Serviços de

                        Qualquer Natureza (ISQN). Este Tribunal recebe a consulta,

                        porém, por se tratar de matéria controvertida na área

                        administrativa, além de sobre ela pender decisão judicial,

                        considera-a prejudicada conforme demonstrado pelo Parecer nº

                        2.642/90 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos,

                        apesar da amplitude elaborada pela 4ª Inspetoria de Controle

                        Externo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, recebe a presente

          Consulta, mas quanto ao mérito, julga-a prejudicada.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA e os Auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e

          FRANCISCO BORSARI NETTO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 20 de dezembro de 1990.

          

          

          

          				JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          							  Presidente