PROFESSOR                                    

 

      1 - APOSENTADORIA

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 496131/02-TC.
     Origem      : Município de Mandaguari                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/04/03
     Decisão     : Resolução 1284/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de concessão de aposentadoria a

                        servidor que acumula dois cargos de professor desde que haja

                        compatibilidade de horários e seja observado o teto

                        constitucionalmente fixado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, RESOLVE responder a

          Consulta, pela possibilidade de concessão de aposentadoria

          nos referidos cargos, nos termos dos Pareceres de nºs 656/03

          e 1361/03, respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos

          e Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 1 de abril  de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente