ADMISSÃO DE PESSOAL - PRAZO DETERMINADO                     

 

     1. SERVIÇOS DE SAÚDE E OBRAS  - 2. CONTRATO ADMINISTRATIVO

     - 3. LICITAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 31160/94-TC.
     Origem      : Município de Matinhos                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 15/12/94
     Decisão     : Resolução 8993/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação de pessoal por prazo determinado, para

                        atender a demanda sazonal do município nas áreas de saúde e

                        obras. Observância das disposições constantes dos arts. 37,

                        IX da CF/88, 27, IX da CE/89 e 119 da LOM. Impossibilidade

                        da contratação referida no período compreendido entre

                        01.06.94 até 31.12.94, por força do art. 81, § 2º da Lei

                        8.713/93. Poderá o consulente utilizar-se de contratos

                        administrativos para admitir profissionais na área de saúde,

                        mediante procedimento licitatório. De igual forma, as obras

                        poderão ser contratadas com particulares, respeitado o

                        certame licitacional, valendo-se o município de um dos

                        regimes estabelecidos no art. 6º, VIII da LF 8.666/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, esponde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 775/94 da Diretoria de Contas

          Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO

          DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e o Auditor FRANCISCO

          BORSARI NETTO.

          	Foi presente a Procuradora do Estado junto a este Tribunal,

          ZENIR FURTADO KRACHINSKI.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 1994.

          

          

          

          						NESTOR BAPTISTA

          						 	 Presidente