Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 4837/90-TC.
     Origem      : Município de Roncador                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 31/05/90
     Decisão     : Resolução 6167/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Registro em carteira profissional e conseqüente

                        recolhimento do FGTS, imposto pela fiscalização do IAPAS, de

                        pessoal nomeado para cargo em comissão. Resposta no sentido

                        de que só para cargos regidos pela CLT, obriga-se a esse

                        procedimento. No tocante à estabilidade, a Constituição

                        Federal não protege aos ocupantes dos cargos em comissão.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 071/90 da Diretoria de Contas Municipais,

          acrescentando que a estabilidade instituída pelo preceito

          constitucional não protege os ocupantes de cargo em

          comissão, como é o caso da Consulta.