Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 23432/91-TC.
     Origem      : Município de Ivaiporã                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 29/10/92
     Decisão     : Resolução 18046/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Irregularidade em processos licitatórios e

                        ilegalidades de despesas levantadas na inspeção "in loco".

                        Nulidade dos atos administrativos constatados e

                        ressarcimento ao erário, das despesas ilegalmente

                        praticadas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, resolve:

          	I- Julgar procedente a denúncia, relativa às

          irregularidades verificadas em processos licitatórios,

          realizados pela Prefeitura Municipal de Ivaiporã;

          	II- Considerar ilegais as despesas levantadas na inspeção

          "in loco";

          	III- Tornar nulos os atos administrativos referidos na

          denúncia e constados na inspeção, bem assim o ressarcimento

          ao erário, por parte do Chefe do Executivo, das despesas

          ilegais praticadas;

          	IV- Assinalar o prazo de 30 (trinta) dias para o

          recolhimento das importâncias devidas, conforme art. 75,

          inciso IX da Constituição Estadual;

          	V- Encaminhar cópia integral dos autos à Procuradoria

          -Geral da Justiça, nos termos do § 2º, do art. 2º do

          Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967;

          	VI- Dar ciência desta decisão, à Diretoria de Assuntos

          Técnicos e Jurídicos, Diretoria de Contas Municipais e

          Procuradoria do Estado junto ao Tribunal, para efeito da

          análise da Prestação de Contas do exercício de 1991;

          	VII- Determinar o encaminhamento da presente Resolução e do

          voto respectivo ao autor da denúncia e ao denunciado.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 29 de outubro de 1992.

          

          

          

          								RAFAEL IATAURO

          									  Presidente