RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. PRESTAÇÃO DE CONTAS     - 2. REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E

     VICE-PREFEITO     - 3. SUBSÍDIOS DE VEREADORES.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 245336/00-TC.
     Origem      : Município de Chopinzinho                                                                            
     Interessado : Vanderlei José Crestani (Prefeito Municipal) e                                                      
                   Delair Vilmar Ambrosini (Presidente da Câmara)         
     Sessão      : 24/05/01
     Decisão     : Resolução 6633/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Desaprovação das Prestações de Contas

                        dos Poderes Executivo e Legislativo, considerando a

                        extrapolação dos limites para remuneração do prefeito e

                        vice-prefeito e dos valores dos subsídios dos vereadores,

                        despesas com publicidade em rádios e jornais não oficiais e

                        despesas com refeições em eventos promovidos pelo

                        legislativo. Recebimento e não provimento do recurso.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Conselheiro QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, adotado pelo

          Relator, Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, resolve:

          	I - receber o presente Recurso de Revista, por tempestivo,

          para, no mérito, negar-lhe provimento e manter a decisão

          recorrida, consubstanciada na Resolução nº 5116-TC, de 08 de

          junho de 2000, cujas conclusões recomendam a NÃO APROVAÇÃO

          das contas  do Executivo Municipal de Chopinzinho,

          referentes ao exercício financeiro de 1997;

          	II - determinar o ressarcimento aos cofres públicos dos

          valores recebidos, a título de subsídios do prefeito,

          superiores aos limites aplicáveis, devidamente atualizados

          até o seu efetivo recolhimento;

          	III - em caso de não recolhimento, encaminhar cópias das

          principais peças do processo ao Ministério Público para as

          medidas cabíveis;

          	IV - encaminhar o processo à Câmara Municipal para o

          competente exame e julgamento, consoante disposições

          constitucionais.

                Participaram do julgamento, além do Relator, os

          Conselheiros NESTOR BAPTISTA, HEINZ GEORG HERWIG e os

          Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001.

          

          

          					HENRIQUE NAIGEBOREN

          			Vice-Presidente no exercício da Presidência