SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM - 2. MOBRAL.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 29515/95-TC.
     Origem      : Município de Londrina                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/11/95
     Decisão     : Resolução 10460/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Impossibilidade da contagem de tempo de serviço prestado

                        junto ao MOBRAL para fins de aposentadoria, pois os

                        documentos apresentados pelos requerentes não podem ser

                        aceitos como prova.

                        2. O órgão responsável pela expedição do documento

                        necessário para que este tempo seja reconhecido será aquele

                        que celebrou a contratação e efetuou o pagamento pelos

                        serviços prestados e que detenha as informações necessárias

                        a demonstrar a existência desse vínculo de trabalho.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde negativamente à

          Consulta, quanto ao primeiro item formulado, tendo em vista

          que os documentos apresentados pelos requerentes não podem

          ser aceitos como prova, para efeitos da contagem de tempo de

          aposentadoria, e, quanto ao segundo item, no sentido de que

          o órgão responsável para a expedição de documento necessário

          ao reconhecimento do tempo de serviço será aquele que

          celebrou a contratação e efetuou o pagamento pelos serviços

          prestados e que detenha as informações necessárias a

          demonstrar a existência desse vínculo de trabalho, de acordo

          com o Parecer nº 23.701/95 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores FRANCISCO BORSARI NETTO, ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e GOYÁ CAMPOS.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 14 de novembro de 1995.

          

          

          				QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SIVA

          			Vice-Presidente no exercício da Presidência