DESCENTRALIZAÇÃO CONTÁBIL DA CÂMARA                       

 

     1. PRESTAÇÃO DE CONTAS  - 2. REPASSE FINANCEIRO -

     LEI  Nº 5.615/67 - ART. 31.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 382966/96-TC.
     Origem      : Município de Nova Esperança do Sudoeste                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 24/10/96
     Decisão     : Resolução 14869/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Descentralização contábil e

                        administrativa-financeira da Câmara perante o Executivo.

                        Procedimentos a serem adotados no processo de prestação de

                        contas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta,

          de acordo com a Informação nº 1.384/96 da Diretoria de

          Contas Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores OSCAR FELIPPE

          LOUREIRO DO AMARAL e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996.

          

          

          					                   JOÃO FÉDER

          					Vice-Presidente no exercício da Presidência