CONVÊNIO                                    

 

     1. BAIXA DE PENDÊNCIA     - 2. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 87785/99-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho                                              
     Interessado : Universidade Estadual do Centro Oeste do Paraná                                                     
     Sessão      : 25/05/00
     Decisão     : Resolução 4658/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Baixa de Pendência. Recursos repassados pelo Ministério do

                        Trabalho à Universidade Estadual do Centro Oeste através da

                        Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho.

                        Indeferimento do pedido de baixa de pendência, devendo a

                        SERT encaminhar a prestação de contas ao Ministério do

                        Trabalho, pois a este cabe a fiscalização dos recursos em

                        questão, conforme cláusula contratual.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, indefere o presente

          requerimento de Baixa de Pendência determinando que se

          proceda à respectiva Prestação de Contas, nos termos da

          Instrução nº 958/00 da Diretoria Revisora de Contas e do

          Parecer nº 7265/00 da Procuradoria do Estado junto a este

          Tribunal.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 25 de maio de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente