AJUDA DE CUSTO                                 

 

     1. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO  - 2. ESTATUTO - ARTS. 251, 280 E

     282.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 305996/96-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Edgar Antonio Chiuratto Guimarães e Ivan Lelis Bonilha                                              
     Sessão      : 29/08/96
     Decisão     : Resolução 11093/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Ajuda de custo a funcionários no que se refere a curso de

                        pós-graduação. Aprovação, de acordo com o Estatuto dos

                        Funcionários Civis do Estado do Paraná, em seus artigos 251,

                        280 e 282.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, aprova a presente ajuda de custo, no

          montante das mensalidades cobradas pela instituição de

          ensino, a partir do início do curso.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA,  HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO e ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente