Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 25852/92-TC.
     Origem      : Município de Medianeira                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/10/92
     Decisão     : Resolução 15512/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Município que instituiu Regime Jurídico Único -

                        Estatutário. Depósito do FGTS para servidores, ainda sob

                        regime da CLT e cuja estabilidade está amparada pelo artigo

                        19 - ADCT e pelo artigo 41, da Constituição Federal.

                        Legalidade do ato.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 337/92 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 17.274/92 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.