BEM IMÓVEL                                   

 

     1. DOAÇÃO  - 2. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 22013/97-TC.
     Origem      : Município de Santa Fé                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/03/97
     Decisão     : Resolução 2863/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da utilização do instituto de doação

                        de bem imóvel, para construção de sede da guarda-mirim, face

                        a suspensão de parte do art. 17, I, "b" da LF 8.666/93, pela

                        ADIN nº 927-3-STF. Aconselhável, no entanto, a concessão de

                        direito real de uso, por ser mais apropriado à Administração

                        Pública, devendo ser observada a modalidade de concorrência

                        e a celebração de contrato com prazo de vigência

                        determinado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº  5.566/97 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 25 de março de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente