SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. REGIME JURÍDICO - 2. CARTEIRA PROFISSIONAL - REGISTRO.

     

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 48949/94-TC.
     Origem      : Município de Marialva                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 17/01/95
     Decisão     : Resolução 322/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de servidor público comissionado ter

                        carteira profissional assinada, caso o regime jurídico

                        adotado seja o celetista, no entanto, se for estatutário, a

                        este deverão se submeter todos os servidores municipais,

                        independente da forma de provimento do cargo, comissionado

                        ou efetivo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Rafael Iatauro, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação

          nº 2.127/94 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          17/95 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 17 de janeiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente