VEREADOR - REMUNERAÇÃO                             

 

     1. TRANSFERÊNCIAS DO SUS - CÔMPUTO     - 2. IMPOSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 38907/00-TC.
     Origem      : Município de Quarto Centenário                                                                      
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 02/03/00
     Decisão     : Resolução 1692/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de computar os valores

                        provenientes das transferências do SUS no montante da

                        receita municipal para o fim de verificação  do limite de 5%

                        para pagamento de vereadores, por ser considerada receita

                        com destinação específica, não retratando a realidade

                        econômica do município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, responde negativamente à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 24/00 e 4.146/00,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES .

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 02 de março de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente