CONVÊNIO - CELEBRAÇÃO                              

 

     1. SEGURANÇA PÚBLICA - GARANTIA   -  2. COMPETÊNCIA -

     LIMITES.

 
     Relator     : Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro  
     Protocolo   : 149064/96-TC.
     Origem      : Município de Boa Vista da Aparecida                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 30/07/96
     Decisão     : Resolução 9248/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da celebração de convênio com o

                        Estado, visando a garantia da segurança pública no

                        município, desde que não haja transferência de competência

                        de um ente para outro.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 14.414/96 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO

          AMARAL e JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 30 de julho de 1996.

          

          

          				JOÃO CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA PEREIRA

          					Conselheiro no exercício da Presidencia