CONTRATO - REAJUSTE                               

 

     1. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.

     

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 198619/99-TC.
     Origem      : Município de Santa Helena                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/08/99
     Decisão     : Resolução 8758/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de reajuste do contrato de

                        recapamento asfáltico durante a sua vigência para

                        restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro ajustado no

                        início do acordo.

                        O reajuste deve ser feito nos termos do art. 65, inciso II,

                        letra "d" e § 8º, da Lei 8.666/93, reafirmado pela Medida

                        Provisória 1750-51/99.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Roberto Macedo Guimarães, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 126/99 e 15.100/99,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, destacando que

          eventual reajuste contratual deve estar expressamente

          previsto no instrumento.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  NESTOR

          BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 10 de agosto de 1999.

          

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente