Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 25004/87-TC.
     Origem      : Procuradoria Geral do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Procurador Geral                                                                                    
     Sessão      : 10/03/88
     Decisão     : Resolução 1991/88-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Incidência do cálculo para obtenção dos subsídios

                        dos vereadores se deve fazer sobre a remuneração dos

                        deputados excluídos os auxílios parlamentares.

 

 

          O Tribunal de Contas resolve responder à consulta, nos

          termos do voto do Relator, Conselheiro João Féder. Os

          Conselheiros Armando Queiroz de Moraes, João Olivir Gabardo

          e João Cândido F. da Cunha Pereira, acompanharam o voto do

          Relator. O Conselheiro Rafael Iatauro, votou pela

          ilegalidade do cálculo a título de moradia, transporte o

          locomoção, para obter o subsídio dos senhores vereadores. O

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, votou no sentido de

          considerar legal a remuneração dos Senhores Vereadores que

          estejam adaptados a remuneração legalmente percebida pelos

          Senhores Deputados Estaduais na forma prevista pela

          Constituição Federal, Constituição Estadual e Legislação

          Complementar.