Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 44471/94-TC.
     Origem      : Município de Farol                                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/03/94
     Decisão     : Resolução 2364/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Terceirização de todos os serviços públicos do

                        município, passando-se a desenvolvê-los com auxílio da

                        população organizada em uma cooperativa de trabalho.

                        Resposta pela inconstitucionalidade do ato pretendido,

                        devendo o consulente manter quadros próprios para prestação

                        de serviços considerados essenciais, estratégicos ou

                        monopólios estatais. Caso haja terceirização de alguns

                        setores, a cooperativa em questão deverá concorrer em

                        igualdade de condições com as demais prestadoras

                        habilitadas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 70/94 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 9.206/94 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.