CONSULTA - NÃO CONHECIMENTO                           

 

     1. TRANSPORTE ESCOLAR - MUNICÍPIO - 2. MINISTÉRIO PÚBLICO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 21330/95-TC.
     Origem      : Município de Rebouças                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/11/95
     Decisão     : Resolução 10646/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Procedimento a ser observado em relação a ofício

                        enviado pelo promotor público da comarca, através do qual

                        solicita ao mandatário municipal que providencie transporte

                        escolar para menores residentes no município, sob pena de

                        ajuizamento de ação civil pública. Devolução do processo à

                        origem, tendo em vista não se enquadrar a consulta entre os

                        casos previstos pela Lei nº 5.615/67 (Lei Orgânica do

                        Tribunal de Contas).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, determina a devolução do

          presente processo de Consulta à origem, para conhecimento da

          parte, tendo em vista não se enquadrar a questão em tela aos

          casos previstos pela Lei nº 5.615/67.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e GOYÁ

          CAMPOS.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1995.

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência