ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

     1. MENORES DE IDADE     - 2. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE

     EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 388470/97-TC.
     Origem      : Município de Matelândia                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/06/98
     Decisão     : Resolução 6623/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        	Município que se utiliza de mão-de-obra de menores, com

                        idade entre 14 e 17 anos, na função de contínuos, vindo

                        estes da escola agrícola onde residem em regime de

                        internato.

                        	Determinação do Ministério Público do Trabalho de que sejam

                        encerrados tais contratos, haja vista a inexistência de

                        direitos trabalhistas e previdenciários assegurados.

                        	Impossibilidade de contratação com fundamento no art. 37,

                        IX da Constituição Federal, pois o caso não se afigura como

                        de necessidade temporária.

                        	Poderá ser acatada a sugestão do Ministério Público do

                        Trabalho, no sentido de serem os menores contratados como

                        estagiários, desde que venham a exercer atividade compatível

                        com o curso que freqüentam.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 12.291/98 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente