Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 7278/92-TC.
     Origem      : Município de Floresta                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/01/93
     Decisão     : Resolução 1210/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Prestação de Contas Municipal. Exercício financeiro de 1991.

                        Não aprovação das contas do Executivo, por não ter atendido

                        o percentual mínimo previsto constitucionalmente, com

                        educação e por ter havido irregularidades em procedimentos

                        licitatórios. Desaprovação das contas do Legislativo, visto

                        apresentar incorreções quanto à remuneração dos Edis.

 

 

          	O Tribunal de Contas, resolve aprovar o Parecer Prévio nº

          21/93, emitido pelo Sr. Relator, na Prestação de Contas do

          Município de Floresta, referente ao exercício financeiro de

          1991, cujas conclusões são pela não aprovação das contas do

          Executivo e do Legislativo, ordenando as anotações

          necessárias na Diretoria de Contas Municipais desta Corte,

          encaminhando o processo juntamente com as referidas contas,

          ao Legislativo Municipal, para competente exame e

          julgamento, de acordo com as disposições constitucionais

          vigentes.