DENÚNCIA                                    

 

     1. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - IRREGULARIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 26925/93-TC.
     Origem      : Município de Santo Antonio do Sudoeste                                                              
     Interessado : Osmar Traiano - Prefeito (denunciante)                                                              
                   Manfredo Germano Knapp - ex-Prefeito (denunciado)      
     Sessão      : 08/02/95
     Decisão     : Resolução 1027/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Contratação de pessoal em desobediência às

                        disposições legais, de vez que as mesmas foram realizadas

                        sem concurso público ou teste seletivo. Procedência.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão:

          	I - Julga procedente a presente denúncia, no que tange à

          contratação de pessoal, sem cumprimento dos requisitos

          legais;

          	II - Determina a intimação do Sr. Manfredo Germano Knapp,

          ex-Prefeito municipal de Santo Antonio do Sudoeste para que

          efetue o ressarcimento aos cofres públicos das quantias

          despendidas com o ato expresso no item I. Assinala-se o

          prazo de 30(trinta) dias para o recolhimento das

          importâncias devidas, com a necessária cientificação a este

          Tribunal;

          	III - Determina a comunicação à Presidência da Câmara

          Municipal para os fins preconizados no art. 18, § 1º da

          Constituição Estadual;

          	IV - Determina o encaminhamento dos autos à Diretoria de

          Tomada de Contas, para os cálculos;

          	V - Determina o encaminhamento da matéria à Procuradoria

          Geral da Justiça, no caso de não atendimento do estatuído no

          item II;

          	VI - Determina a ciência desta decisão aos interessados.

          

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente