DESPESAS - IMPUGNAÇÃO                              

 

     1. AMPLA DEFESA - CONTRADITÓRIO     - 2. LICITAÇÃO -

     OBRIGATORIEDADE.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 343928/96-TC.
     Origem      : Inspetoria de Controle Externo - 2ª                                                                 
     Interessado : Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná                                                 
     Sessão      : 07/07/98
     Decisão     : Resolução 10017/98-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Impugnação de despesas. Procedência da impugnação de despesa

                        referente a contratação de serviços para realização de

                        levantamento cadastral de empresas, devido a ausência de

                        licitação e de documentação comprobatória da realização dos

                        serviços.

 

 

          	O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ,

          

          	I - Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, Auditor

          Marins Alves de Camargo Neto, rejeita a preliminar de

          nulidade a partir das fls. 23, pois o procedimento assegurou

          o contraditório e a ampla defesa a Marcos Elias Traad da

          Silva e Jorge Luiz Karam Guerra, que puderam optar entre

          fazer as suas defesas com ou sem assistência de advogado:

          	II - Nos termos do voto de desempate do Vice-Presidente no

          exercício da Presidência, Conselheiro João Féder, julga

          procedente a presente impugnação, considerando irregular a

          despesa realizada pela Companhia de Desenvolvimento

          Agropecuário do Paraná, no valor de R$ 2.913,33 (dois mil e

          novecentos e treze reais e trinta e três centavos), devendo

          o ordenador da despesa, Sr. Marcos Elias Traad da Silva e,

          solidariamente, o Sr. Jorge Luiz Karam Guerra, efetuar o

          recolhimento do desembolso censurado, devidamente corrigido,

          comprovando-se junto a este Órgão a efetivação da medida;

          	III - Assina o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento

          da determinação contida no item II, nos termos do inciso IX

          do art. 75 da Constituição Federal.

          	Acompanharam o voto do Relator, Auditor MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO, que aditou o voto escrito pela solidariedade

          do ex-diretor Administrativo Jorge Luiz Karam Guerra, o

          Conselheiro RAFAEL IATAURO e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES (voto vencedor).

          	O Conselheiro JOÃO CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA PEREIRA  votou

          pela improcedência da impugnação, nos termos do aditamento

          oral proferido em plenário pelo Sr. Procurador-Geral do

          Estado junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA, pois

          pela natureza do serviço prestado não poderia ser procedida

          a licitação. Acompanharam esta proposta de voto os

          Conselheiros QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,  excepcionalmente,

          e o Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN (voto vencido).

          

          	Sala das Sessões, em 07 de julho de 1998.

          

          					

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência