FUNDEF                                     

 

     1. REPASSE DE VERBAS - 2. PARANAEDUCAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 271850/00-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Educação                                                                    
     Interessado : Secretária de Estado da Educação                                                                    
     Sessão      : 13/05/04
     Decisão     : Resolução 2716/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de utilização de recursos do Fundo

                        de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de

                        Valorização do Magistério - FUNDEF - em gastos com

                        profissionais da educação contratados pelo PARANAEDUCAÇÃO,

                        que está vinculado à Secretaria de Estado da Educação -

                        SEED.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE responder a Consulta,

          pela impossibilidade de utilização de recursos do Fundo de

          Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de

          Valorização do Magistério - FUNDEF em gastos com

          profissionais da educação contratados pelo PARANAEDUCAÇÃO,

          que está vinculado à Secretaria de Estado da Educação -

          SEED, adotando a forma dos Pareceres nºs 04/00, 7661/00 e

          15913/02, respectivamente da 6ª Inspetoria de Controle

          Externo, da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de maio de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente