SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO    - 2. GRATIFICAÇÃO POR

     TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 92210/98-TC.
     Origem      : Município de Ivaiporã                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 30/07/98
     Decisão     : Resolução 11299/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor detentor de cargo efetivo que exerce

                        cargo de provimento em comissão pode receber adicional por

                        tempo de serviço, incidindo sobre o  vencimento do cargo

                        efetivo. Lei 6.174/70, art. 170, § 1º e art. 171, § 1º.

                        Deve haver expressa previsão na lei local acerca da

                        aplicação aos servidores municipais da Lei Complementar nº

                        21/84, que disciplina a incorporação aos proventos de

                        aposentadoria da Gratificação pela Prestação de Serviços em

                        Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 3.093/98 e

          20.095/98, respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos

          e Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998.

          

          					

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência