CRÉDITO TRIBUTÁRIO                               

 

     1. REMISSÃO DE JUROS E MULTAS.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 289821/00-TC.
     Origem      : Município de Maringá                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/10/00
     Decisão     : Resolução 9399/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Qualquer renúncia de receita deverá seguir os

                        ditames do art. 14 da Lei Complementar 101/2000. Da mesma

                        forma, a entabulação de acordos judiciais visando a extinção

                        de obrigações tributárias ou não, estará jungida ao artigo

                        de lei acima citado.

 

 

          	O Tribunal de Contas responde à Consulta nos termos do voto

          escrito do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE

          NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LUIZ

          CARLOS CALDAS.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente