CARGOS - ACUMULAÇÃO                               

 

     1. CONTADOR   - 2. NATUREZA PERMANENTE - CONCURSO PÚBLICO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 160185/97-TC.
     Origem      : Município de Ubiratã                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 24/06/97
     Decisão     : Resolução 7341/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da contratação mediante licitação

                        de servidor do Executivo para atuar como técnico em

                        contabilidade no Legislativo, mesmo havendo compatibilidade

                        de horários. Tal cargo tem natureza permanente, e deve ser

                        inserido no quadro de pessoal do Legislativo, preenchido

                        mediante concurso público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 11.012/97 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores FRANCISCO BORSARI NETTO e

          GOYÁ CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de junho de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente