LICITAÇÃO                                    

 

     1. RESERVA DE VAGAS - ILEGALIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 431553/97-TC.
     Origem      : Município de Foz do Iguaçu                                                                          
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 05/05/98
     Decisão     : Resolução 5130/98-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Licitação. Impossibilidade de inserção no edital

                        de cláusula que estabeleça que parte da mão-de-obra

                        contratada seja local, pois tal pretensão fere princípios da

                        Constituição Federal e da Lei de Licitações.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde negativamente à Consulta,

          nos termos do  Parecer nº 9.789/98 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Acompanharam o Relator, os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F. DA

          CUNHA PEREIRA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES (voto vencedor).

          	O Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO votou pela resposta

          afirmativa à Consulta (voto vencido).

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 05 de maio de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente