DETENTORES DE MANDATO ELETIVO                          

 

     1. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 240739/99-TC.
     Origem      : Município de Cruzeiro do Iguaçu                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/10/99
     Decisão     : Resolução 10988/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de os detentores de mandatos

                        políticos receberem gratificação natalina (13º salário),

                        pois assim já decidiu esta Corte na Resolução nº

                        3.249/99-TC.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 167/99 e 18.766/99, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente