CONSELHO TUTELAR                                

 

     1. REMUNERAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 439388/98-TC.
     Origem      : Município de Matinhos                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/05/99
     Decisão     : Resolução 4930/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor municipal eleito membro do Conselho

                        Tutelar fica automaticamente afastado do cargo efetivo, não

                        podendo receber qualquer vantagem ou promoção durante o

                        afastamento. Deve optar pela remuneração do cargo efetivo ou

                        do cargo político, sendo-lhe vedada a acumulação. Não tem

                        direito à férias, tampouco ao 13º salário.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 8.241/99 do

          Procurador-Geral do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 04 de maio de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente